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Com. Sec. Faz. - PI 6/09 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 13.11.2009

DOE-PI: 13.11.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multa, juros de mora e correção monetária relacionados com débitos fiscais do IPVA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica aos contribuintes do IPVA que, nos termos da Lei nº 5.913, de 05 de novembro de 2009, foi concedido o benefício da dispensa do pagamento de multa, juros de mora e correção monetária decorrentes do IPVA em atraso para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, nas seguintes condições:

I - pagamento integral, com redução de 60% (sessenta por cento) da correção monetária e 100% (cem por cento) dos demais acréscimos e encargos, inclusive os débitos parcelados em curso;

II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária e 80% (oitenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;

III - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária e 50% (cinquenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.

O prazo para requerimento do parcelamento será até 15 de dezembro de 2009. Para requerimento da dispensa dos débitos fiscais referentes às taxas estaduais de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - DETRAN-PI, o Contribuinte deverá procurar aquele Órgão.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 13 de novembro de 2009.ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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