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Dec. Mun. Campinas/SP 16.859/09 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.859 de 13.11.2009

DOM-Campinas: 14.11.2009

Altera dispositivo do Decreto nº 16.704, de 17 de julho de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 16.704, de 17 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - até o dia 30 de novembro de 2009, para requerer a Transação por Adesão".(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de novembro de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO MALLMANN

Secretário de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 09/10/39.289 da Secretaria Municipal de Finanças, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do ( continua ... )

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