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Dec. Est. SE 26.595/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.595 de 03.11.2009

DOE-SE: 04.11.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 12, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 328-C:

"Artigo 328-C. A NF-e deve ser emitida com base em "layoute" estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 12/09): (NR)"

II - o inciso V do art. 328-F:

"V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF 12/09);" (NR)

III - o § 7º do art. 328-G:

"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09)." ( continua ... )

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