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Port. MF 538/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 538 de 12.11.2009

D.O.U.: 16.11.2009

(Define as condições para a liquidação antecipada das operações originárias do crédito rural, com risco do Tesouro Nacional e dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que tenham sido renegociadas com base no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - CMN).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e com base no item VI, do art. 3º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, resolve:

Art. 1º Definir as condições para a liquidação antecipada das operações originárias do crédito rural, com risco do Tesouro Nacional e dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que tenham sido renegociadas com base no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º A liquidação antecipada de que trata o art. 1º poderá ocorrer, a critério do mutuário, observadas as seguintes condições:

a) o saldo devedor da operação será atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, desde a data da contratação, considerando como base de cálculo o valor contratado correspondente ao valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional - CTN emitidos na forma da Resolução CMN nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998;

b) serão acrescidos ao saldo devedor, apurado na forma do item "a", os juros contratuais calculados, pro rata die, entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação;

c) os CTN serão atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiva de 12% a.a. (doze por cento ao ano), considerando o valor dos títulos na data da contratação da operação, que correspondia a 10,367% ( continua ... )

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