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Dec. Mun. Jaú/SP 5.900/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.900 de 06.08.2009

DOM-Jaú: 06.08.2009

Regulamenta o artigo 57 da Lei nº 2.288 de 19 de dezembro de 1.984 - Código Tributário Municipal, com alterações posteriores, dispondo sobre criação de modelos de notas fiscais de serviços e a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições:

Decreta :

Seção I
Das Disposições Comuns:

Art. 1º Ficam definidas as espécies e modelos de documentos fiscais admitidos pelo Município de Jaú, de utilização obrigatória pelos contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as quais deverão ser obrigatoriamente emitidas, independente de serem exigidas ou não pelo usuário dos serviços, para acobertar as operações ou prestações de serviços que constituam sua atividade normal, conforme se discrimina a seguir:

I - Nota Fiscal de Serviços - Série A;

II - Nota Fiscal - Fatura de Serviços - Série A;

III - Notas Fiscais modelos 1 e 1A - da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive na forma eletrônica;

IV - Cupom Fiscal;

V - Nota Fiscal de Entrada de Serviços;

VI - Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Serie A.

§ 1º. Os documentos referidos no inciso I deste artigo, poderão ser substituídos, mediante requerimento ao Fisco Municipal, por cupom fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

§ 2º. Os documentos fiscais referidos neste artigo serão extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações legíveis em todas as vias.

§ 3º. A nota fiscal de serviços poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passa a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviços - Série A.

§ 4º. A utilização de Nota Fiscal modelo 1 e 1A, inclusive Eletrônica (NFe), para registro de prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, necessita de autorização prévia do município.

§ 5º. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços são ( continua ... )

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