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LC Mun. Piracicaba/SP 229/08 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 229 de 12.12.2008

DOM-Piracicaba: 12.12.2008

Altera dispositivos da Lei nº 224/2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, para modificar a alíquota do ISSQN.


Barjas Negri, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º No subitem 4.03 do art. 287 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, onde se lê "5,0%", leia-se "2,0".

Art. 2º Fica alterada a alíquota do subitem 10.01 do art. 287 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, para 2,0% (dois por cento), exclusivamente para a atividade de "agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 12 de dezembro de 2008.

Barjas Negri

Prefeito Municipal

José Admir Moraes Leite

Secretário Municipal de Finanças

Milton Sérgio Bissoli

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município

Marcelo Magro Maroun

Chefe da Procuradoria Jurídico - ( continua ... )

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