Port. Sup. Est. Tributação - RJ 612/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 612 de 11.11.2009
DOE-RJ: 13.11.2009Obs.: Ret. DOE de 19.11.2009
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante Despachos do Secretário Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF),
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ST nº 579, de 22 de junho de 2009.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO À PORTARIA ST Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 FIGURA
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