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Edital SRE - AL 593/09 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 593 de 11.11.2009

DOE-AL: 13.11.2009

(Convoca as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS. Nº 510 /2009, considerando:

- o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementa 87/96;

- o disposto no art. 6º, Inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei 5.900/96;

- a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, estabelecidos através da Portaria SRE Nº 03/2009;

RESOLVE:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 26/11/2009, às 9:30h, no 8º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, situada à Rua General Hermes, nº 80, Cambona, Maceió/Al, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado pelo representante legal das empresas.

Superintendência da Receita Estadual em Maceió, 11 de novembro de 2009.

MARNE ARAÚJO ACIOLI

Superintendente da Receita Estadual, em ( continua ... )

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