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Dec. Est. RS 46.725/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.725 de 12.11.2009

DOE-RS: 13.11.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do 1CMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2985 - No art 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso XCVII com a seguinte redação:

"XCVII - no período de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2011, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno, classificados nos códigos 3925.10.00 e 3925.90.00 da NBM/SH-NCM."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.

YEDA RORATO CRUSIUS

Governadora do Estado

Registre-se e publique-se.

RICARDO ENGLERT

Secretário de Estado da Fazenda

OTOMAR VIVIAN

Chefe da Casa ( continua ... )

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