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IN MC 58/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 58 de 12.11.2009

D.O.U.: 13.11.2009

Dispõe sobre os critérios para classificação, quanto ao andamento da execução física, dos empreendimentos vinculados às operações de crédito do FGTS firmadas no âmbito dos programas de aplicação das áreas orçamentárias de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e do programa Pró-Moradia.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e IV, do art. 6º da Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, IV e VII, do art. 66 do Decreto Nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,no inciso II, do art. 2º do Decreto Nº 6.827, de 22 de abril de 2009; no art. 20 da Lei Nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no inciso I, "d", do art. 18 da Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto Nº 2.982, de 04 de março de 1999, e no inciso VIII, do art. 31 da Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º São fixados, nos termos dos anexos I a III desta Instrução Normativa, os critérios e parâmetros para classificação, quanto ao andamento da execução física, dos empreendimentos vinculados às operações de crédito do FGTS firmadas no âmbito dos programas de aplicação das áreas orçamentárias de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e do programa Pró-Moradia.

Art. 2º O Agente Operador providenciará a inclusão, no prazo de até 30 dias, na Base de Dados do FGTS disponibilizada ao Gestor da Aplicação, de campo informando a classificação dos empreendimentos conforme os critérios e parâmetros de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ( continua ... )

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