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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.500/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.500 de 10.11.2009

DOM-Porto Alegre: 12.11.2009

Regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL); e revoga os Decretos nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976; e nº 14.265, de 11 de agosto de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, na parte referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 2º Considera-se para efeitos deste regulamento:

I - IPTU: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - TCL: Taxa de Coleta de Lixo;

III - CF: Constituição Federal;

IV - CTN: Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

V - LOM: Lei Orgânica do Município;

VI - LCM: Lei Complementar Municipal;

VII - PDDUA: Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro de 1999);

VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária;

IX - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

X - SPM: Secretaria do Planejamento Municipal;

XI - SMAM: Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

XII - SMIC: Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio;

XIII - SMOV: Secretaria Municipal de Obras e Viação;

XIV - TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários;

XV - Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação de tributos;

XVI - SELIC: taxa básica do Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil;

XVII - UFM/UFMs: Unidade(s) Financeira(s) Municipal(is);

XVIII - carga geral: os lançamentos de IPTU e TCL realizados no início de cada exercício para todas as unidades imobiliárias tributáveis do cadastro imobiliário do Município, com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior; e

XIX - cargas complementares: os demais lançamentos de IPTU e/ou TCL, efetuados ao longo do exercício, resultantes de atualização cadastral, podendo abranger mais de um ( continua ... )

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