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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.497/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.497 de 06.11.2009

DOM-Porto Alegre: 12.11.2009

Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2010, os preços do metro quadrado (m²) para terrenos e construções serão os estabelecidos para o exercício de 2009, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), acumulado desde o mês de dezembro de 2008 até o mês de agosto de 2009, incluídos os meses extremos, de acordo com o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º Os preços do m² para terrenos e dos diversos tipos de construção, constantes na tabela do art. 3º, estão fixados em 31 de agosto de 2009 e serão automaticamente corrigidos pela variação do IPCA/IBGE, no período compreendido entre os meses de setembro a novembro de 2009, incluindo os meses extremos.

Art. 3º Os preços do m² das construções na 1ª Divisão Fiscal e os respectivos códigos são os constantes na tabela a seguir, aplicando-se para a 2ª e 3ª Divisões Fiscais, respectivamente, os fatores de ajuste 0,8 (oito décimos) e 0,6 (seis décimos) como multiplicadores, para fins de determinação dos preços do m² das construções:

( continua ... )

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