Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.496/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.496 de 06.11.2009

DOM-Porto Alegre: 12.11.2009

(Altera o Anexo I do Decreto nº 15.125, de 15 de março de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 530, de 23 de dezembro de 2005, que Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 15.125, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de novembro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

Anexo

Processo administrativo nº 001. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE ( continua ... )

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