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Dec. Est. ES 2.391-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.391-R de 12.11.2009

DOE-ES: 13.11.2009

Ratifica os Protocolos ICMS nºs 149 e 150/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS nºs 149 e 150/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma dos Anexos I a II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 de novembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 149, DE 3 DE JULHO DE 2009

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 150, DE 7 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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