Port. Sec. Faz. - MT 179/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 179 de 12.11.2009

DOE-MT: 12.11.2009

Introduz alterações na Portaria 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária estadual que disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado na integra o artigo 32.

II - revogados os incisos IX, XIII e XIV do § 1º do artigo 69, bem como acrescentado o inciso XVII e alterado o inciso XV do referido preceito, passando a vigorar conforme indicado:

"Artigo 69. (...)

§ 1º (...)

(...)

IX - REVOGADO;

(...)

XIII - REVOGADO;

XIV - REVOGADO;

XV - FAC - Eletrônica e seu Anexo I, em 2 (duas) vias, devidamente preenchida, para deferimento da baixa (código 051);

(...)

XVII - cópia da cédula de identidade do contribuinte ou representante legal que assinou o requerimento de baixa, acompanhada do respectivo original para autenticação;

(...)"

III - acrescentado os incisos II-A e II-B, bem como os §§ 6º-A e 7º ao ( continua ... )

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