Port. Sec. Faz. - MT 213/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 213 de 10.11.2009

DOE-MT: 12.11.2009

Retifica dispositivos da Portaria nº 206/2009-SEFAZ, de 03.11.2009 (DOE de 05.11.2009) que altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se suprimirem equívocos textuais;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 206/2009-SEFAZ, de 03.11.2009 (DOE de 05.11.2009) que altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com os ajustes nos dispositivos indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as correções nos respectivos textos, bem como nos preceitos da Portaria por eles modificados:

Dispositivo Texto a ser alterado Substituir por I - ( continua ... )

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