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Port. Sec. Faz. - Roraima 698/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 698 de 10.11.2009

DOE-RR: 11.11.2009

Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e;

RESOLVE

Art. 1º Fixar em R$ 0,2723 (dois mil, setecentos e vinte e três décimos de milésimos de real), o Preço Médio Tarifário - PMT - do KW/h, para fins de tributação do ICMS - Substituição Tributária incidente sobre energia elétrica, conforme dispõe o § 2º do artigo 839-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 10 de novembro de 2009.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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