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IN MC 59/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 59 de 12.11.2009

D.O.U.: 13.11.2009

Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto Nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto Nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando o teor da Resolução Nº 601, de 25 de agosto de 2009, com a redação dada pela Resolução Nº 606, de 1º de outubro de 2009, ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre a reformulação do Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS, para o exercício de 2009,

Considerando o subitem 1.5, do Anexo II, da Resolução Nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução Nº 564, de 11 de junho de 2008, ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre remanejamentos de recursos do orçamento do referido Fundo,

Considerando as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei Nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto Nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, e

Considerando a rotina instituída para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, disposta na Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução Nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional,

Resolve:

( continua ... )

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