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Res. SMR/Campo Grande - MS 3/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 3 de 04.11.2009

DOM-Campo Grande: 09.11.2009

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º O valor estimado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos liberais e autônomos lançado de ofício na inscrição econômica, fixados de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS E OU AUTÔNOMOS

Profissionais Liberais e AutônomosValor AnualValor Mensal
Nível SuperiorR$ 905,28R$ 75,44
Nível Médio ou TécnicoR$ 339,48R$ 28,29
Nível BásicoR$ 339,48R$ 28,29

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )

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