Res. SMR/Campo Grande - MS 3/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 3 de 04.11.2009
DOM-Campo Grande: 09.11.2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.
RESOLVE :
Art. 1º O valor estimado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos liberais e autônomos lançado de ofício na inscrição econômica, fixados de conformidade com a tabela abaixo:
PROFISSIONAIS LIBERAIS E OU AUTÔNOMOS
Profissionais Liberais e Autônomos Valor Anual Valor Mensal Nível Superior R$ 905,28 R$ 75,44 Nível Médio ou Técnico R$ 339,48 R$ 28,29 Nível Básico R$ 339,48 R$ 28,29
Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )
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