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AD SAT - MS 150/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 150 de 10.11.2009

DOE-MS: 12.11.2009

(Restabelece a idoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para emissão de documentos fiscais que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando que foi localizada a caixa de formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais a que se refere o Ato Declaratório/SAT nº 149/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecida a idoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para emissão de documentos fiscais de nºs B0255001 a B0257500, pertencentes à carga do Posto Fiscal João André.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro do restabelecimento da idoneidade dos formulários de segurança de que trata o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório/SAT nº 149/2009, de 06 de novembro de 2009.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de outubro de 2009.

Campo Grande, 10 de novembro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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