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Dec. Est. MT 2.234/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.234 de 11.11.2009

DOE-MT: 11.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem o segmento econômico vinculado à prestação de serviço de transporte de passageiros, objetivando a renovação tecnológica e investimentos na renovação da frota utilizada;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso VIII do artigo 49 das disposições permanentes, conforme abaixo indicado:

"Artigo 49. (...)

(...)

VIII - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal."

II - acrescentado o artigo 137 ao Anexo VII, com a seguinte redação:

"Artigo 137. Prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro.

Nota: Vigência por prazo indeterminado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO ( continua ... )

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