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Dec. Est. MT 2.231/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.231 de 11.11.2009

DOE-MT: 11.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas, na forma assinalada, as anotações contendo a correspondente fundamentação legal ou convenial, ao final dos preceitos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantida a respectiva redação:

I - das disposições permanentes:

a) inciso I do § 5º e §§ 6º e 7º do artigo 73:

"Artigo 73. (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

I - (...)

(cf. Lei nº 7.958/2003)

§ 6º (...)

(cf. Lei nº 7.958/2003)

§ 7º (...)

(cf. Lei nº 7.958/2003)

(...)"

b) parágrafo único do artigo 341:

"Artigo 341. ( continua ... )

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