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Port. SRRF/1ª RF 325/09 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 325 de 11.11.2009

D.O.U.: 12.11.2009

(Subdelega competência aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para destinar bens e mercadorias na forma que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 34 da Portaria SRF nº 555, de 30/04/2002, publicada no DOU de 06/05/2002, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB nº 2.265, de 21/09/2009, publicada no DOU de 25/09/2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para destinar:

I - mercadorias perecíveis a órgãos da administração pública, quando de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cuja constituição intrínseca possa torná-las, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;

II - bens que exijam condições especiais de armazenamento a órgãos da administração pública, assim compreendidos os produtos inflamáveis e outros, na hipótese de riscos ao meio ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação;

III - ao Exército armas, munições, explosivos e outros produtos controlados de que tratam os anexos I, II e III do Decreto nº 3.665, de 20/11/2000;

IV - bens e mercadorias cujo valor unitário seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto veículos e produtos de informática, a órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal dotados de personalidade jurídica de direito público, a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, qualificadas conforme a ( continua ... )

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