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Port. SRRF/1ª RF 324/09 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 324 de 11.11.2009

D.O.U.: 12.11.2009

(Designa os Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos, para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas, existentes em conta de disponibilidade no depósito da respectiva Unidade Administrativa, e autorizar seu atendimento).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 29 § 4º, do Decreto-Lei 1.455, de 07 de abril de 1.976, nos artigos 8º e 9º da Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2.002, e no §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º da Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2.009, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos, para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas, existentes em conta de disponibilidade no depósito da respectiva Unidade Administrativa, e autorizar seu atendimento.

Art. 2º A designação de que trata o artigo anterior restringe-se às solicitações de órgãos e entidades jurisdicionados pela 1ª Região Fiscal.

Art. 3º A designação para apreciar solicitações e autorizar o atendimento de que trata o artigo 1º não inclui a competência para destinar mercadorias apreendidas.

Art. 4º O atendimento aos pedidos que forem autorizadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa e pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal terá precedência àqueles autorizados pelas autoridades designadas pela presente portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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