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Res. Cons. FGTS 614/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 614 de 27.10.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente às operações de empréstimo nºs 0207.115-58, 0207.127- 91 e 0206.657-94, firmadas no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que a Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, possibilita a prorrogação de prazo para o primeiro desembolso nos contratos de saneamento, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o Conselho Curador, em caráter excepcional, delibere sobre os requerimentos, com a devida fundamentação, formalmente apresentados ao agente financeiro, até a data de publicação da citada Resolução, resolve:

1 Aprovar a prorrogação de prazo, até a data de 31 de dezembro de 2009, para o primeiro desembolso referente às operações de empréstimo nºs 0207.115-58, 0207.127-91 e 0206.657-94, respectivamente para Melhorias e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Ulysses Guimarães em Vila Velha/ES, Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro Soteco em Viana/ES e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro Bom Pastor em Viana/ES, firmadas no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan.

2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do ( continua ... )

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