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Res. Cons. FGTS 610/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 610 de 27.10.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2011/2013, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o calendário orçamentário e os critérios de remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação estabelecidos, respectivamente, pelo item 4 do Anexo I e pelo subitem 1.5 do Anexo II, ambos da Resolução nº 460, de 2004;

Considerando as diretrizes referentes à elaboração de proposta e execução orçamentária, dispostas nos itens 2 e 3 da Resolução nº 606, de 1º de outubro de 2009; e

Considerando as metas físicas e financeiras estabelecidas para o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, resolve:

1 Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2011/2013, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.

2 Alocar R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, dos quais serão destinados, no mínimo, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para produção ou aquisição de imóveis novos, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a ( continua ... )

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