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Res. Cons. FGTS 609/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 609 de 27.10.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente às operações de empréstimo nºs 0191.411-83, 0191.385- 63, 0191.372-14, 0191.357-25, 0191.322- 07 e 0191.319-52, firmadas no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que a Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, possibilita a prorrogação de prazo para o primeiro desembolso nos contratos de saneamento, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o Conselho Curador, em caráter excepcional, delibere sobre os requerimentos, com a devida fundamentação, formalmente apresentados ao agente financeiro, até a data de publicação da citada Resolução, resolve:

1 Aprovar a prorrogação de prazo, até a data de 31 de dezembro de 2009, para o primeiro desembolso referente às operações de empréstimo nºs 0191.411-83, 0191.385-63, 0191.372-14, 0191.357-25, 0191.322-07 e 0191.319-52, respectivamente para Barragem de Teófilo Otoni, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de São Tomaz de Aquino, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Pirapetinga, Implantação do Esgotamento Sanitário de Montalvânia, Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Centralina, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Carmo do Paranaíba, firmadas no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do ( continua ... )

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