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Res. Cons. FGTS 607/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 607 de 27.10.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Autoriza o Agente Operador a implementar novos parâmetros negociais complementares aos concedidos nas Resoluções nºs 517/2006 e 538/2007, para créditos hipotecários cedidos ao FGTS em pagamento de dívida.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que após a implementação das condições das Resoluções nºs 517/2006 e 538/2007, os créditos remanescentes cedidos pelos agentes em pagamento de dívida ao FGTS, que permanecem ativos na carteira habitacional desse Fundo, apresentam dificultadores que estão inviabilizando a concretização da liquidação ou renegociação;

Considerando a edição da Lei nº 11.922/2009 que permite, em renegociação de dívida de contratos sem Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ou com perda da cobertura do FCVS, desconsiderar na avaliação dos imóveis as melhorias efetuadas após a concessão do financiamento; e

Considerando que a Empresa Gestora de Ativos - Emgea, entidade pública responsável pela solução de créditos de difícil recuperação, atua no mercado imobiliário concedendo descontos para créditos similares aos do FGTS, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador, na renegociação e liquidação dos contratos de financiamentos cedidos ao FGTS, em pagamento de dívida de agentes financeiros, remanescentes na carteira de créditos de mutuários ativos, com dívida vencida e/ou vincenda, em complementação às medidas previstas nas Resoluções nºs 517/2006 e 538/2007, a ( continua ... )

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