Port. ME 208/09 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 208 de 11.11.2009
D.O.U.: 12.11.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõem os artigos 18 e 19 do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, e o que consta no processo nº 58701.001345/2009-18, resolve:
Art. 1º Os arts 11, 12, 15, 24, 27, 30, 37, 39, 40, 50, 51, 53, 61, 64 e 68 da Portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 11. O Presidente da Comissão Técnica, após atestar a correta apresentação dos documentos e a situação do proponente no SIAFI, encaminhará o projeto desportivo ou paradesportivo à área técnica da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte." (NR) ( continua ... )
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