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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.106/09 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.106 de 11.11.2009

DOM-Rio de Janeiro: 12.11.2009

(Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a qual aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - Alíquotas específicas ______________________ %

(...)

16 - Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas exclusivamente por profissionais autônomos______ 2

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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