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Port. Intersec. SF/SNJ/PGM - PMSP 6/09 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e Procurador Geral do Município - SF/SNJ/PGM - PMSP nº 6 de 12.11.2009

DOM-São Paulo: 12.11.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Execuções Fiscais, Embargos à Execução Fiscal, Exceções de Pré-executividade, e Ações Especiais, referentes aos créditos tributários envolvidos nos processos administrativos de reconhecimento de imunidade tributária.


CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos,

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças,

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o elevado número de pedidos administrativos de reconhecimento de imunidade tributária, requeridos pelas entidades beneficiárias com fundamento no art. 150, inc. VI, alíneas "a", "b" ou "c", da Constituição Federal, em fase de análise pela Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO a competência da Subsecretaria da Receita Municipal para efetuar a análise dos documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos constitucionais e legais para o reconhecimento da imunidade tributária;

CONSIDERANDO que o eventual reconhecimento da imunidade tributária poderá ensejar o cancelamento dos respectivos créditos tributários, bem como a oportuna extinção de elevado número de processos judiciais envolvendo o Município de São Paulo e as entidades beneficiárias

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 35 da Lei Mun. 14.107/05;

RESOLVEM:

1.No prazo de 10 dias a contar da publicação desta Portaria Intersecretarial, a Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal de Finanças, deverá elaborar levantamento atualizado de pedidos pendentes de análise de reconhecimento de imunidade tributária com fundamento no art. 150, inc. VI, alíneas "a", "b" ou "c", da ( continua ... )

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