Port. Sec. Faz. - PA 155/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 155 de 05.11.2009

DOE-PA: 12.11.2009

(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/10/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 01 a 31.10.2009

em R$

( continua ... ) MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 373.463,24 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 119.190,40 ACARÁ 170.098-7 190.704,64

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