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ADE DRF/CAXIAS DO SUL 86/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 86 de 10.11.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente no produto que menciona.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 280, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo Nº 11020.002366/00-84, declara:

Artigo único. A pessoa jurídica Mayola Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ Nº 02.656.458/0001-29, estabelecida na Rua Garibaldi, 1352 - Centro - Flores da Cunha (RS), faz jus, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da União, nos termos das disposições contidas no artigo 65, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e da Nota Complementar NC (22-1) da Tipi de que trata o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, à redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente no produto denominado Refrigerante de Uva, marca Mayola, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o Nº RS - 09 789 00018-9 e acondicionado em embalagens de plástico descartável com capacidade para 600ml e 2000ml.

LUIZ ( continua ... )

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