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ADE DRF/GOIÂNIA 9/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 9 de 11.11.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL (SAPAC) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso da competência delegada pelo art. 12, inciso V da Portaria DRF/GOI Nº 154/2009, republicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2009, às páginas 27, 28 e 29, com fundamento no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 866, de 6 de agosto de 2008, nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de 2008, considerando os fatos apurados na fiscalização Nº 01.2.01.00-2009-00731-0, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados de ofício conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo se restringe a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 até 30 de abril de ( continua ... )

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