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Desp. CONFAZ 503/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 503 de 11.11.2009

D.O.U.: 12.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0752009 - Marco Aurelio de Souza - ME.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Marco Aurelio de Souza - ME, CNPJ: 06.033.600/0001-32, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0752009, relativo ao PAF-ECF nome: S.G.I - PAF, versão: 20.10, código MD-5: cb2ae344bcb7680cdf468158f132d955, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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