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Dec. Mun. Piracicaba/SP 13.315/09 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.315 de 23.10.2009

DOM-Piracicaba: 07.11.2009

Fixa calendário de pontos facultativos para o exercício de 2010.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Decreta :

Art. 1º No exercício de 2010 não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Autárquica nos dias 16 de fevereiro, o dia todo e 17 de fevereiro até às 12h00.

Parágrafo único. Para compensação dos dias declarados sem expediente de que trata o caput do presente artigo, os servidores com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas irão repor 03 (três) minutos diários, a partir de 04 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010, num total de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias úteis, perfazendo, assim, um total de 720 (setecentos e vinte) minutos, guardada a proporcionalidade aos demais servidores que cumprem jornadas diferenciadas.

Art. 2º Nos dias de que trata o art. 1º, retro, não haverá interrupção nos plantões de atendimento dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 23 de outubro de 2009.

Barjas Negri

Prefeito Municipal

Newton Yasuo Furucho

Secretário Municipal de Administração

Milton Sérgio Bissoli

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico - ( continua ... )

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