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Lei Mun. Londrina/PR 8.084/00 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.084 de 31.03.2000

DOM-Londrina: 01.04.2000

(Isenta as entidades assistenciais do pagamento das Taxas Mobiliárias e Taxas Agregadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano previstas na Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas, a partir de 1999, do pagamento das Taxas Mobiliárias previstas no art. 188, incisos I, II, IV, VII e VIII da Lei Municipal nº 7.303/97, e das Taxas Agregadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano previstas no art. 232, incisos I, II e III da mesma Lei, as entidades assistenciais que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal;

II - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina;

III - nos casos de atendimento de proteção especial à Criança e ao Adolescente, conforme art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), sejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina.

§ 1º. Nos casos do inciso IV do art. 188 e dos incisos I, II e III do art. 232 da Lei nº 7.303/97, as isenções somente serão concedidas para imóveis próprios.

§ 2º. As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão e, posteriormente, a critério da administração, poderão ser concedidas de ofício.

§ 3º. Serão admitidos pedidos de isenção referentes ao exercício de 1999, se requerida no exercício de 2000.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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