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Lei Mun. Londrina/PR 8.030/99 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.030 de 28.12.1999

DOM-Londrina: 30.12.1999

Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas os contribuintes que menciona e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas, exceto a taxa da coleta de lixo, os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:

I - tenham mais de sessenta e três anos;

II - possuam um único imóvel destinado à moradia familiar;

III - tenham renda pessoal não superior a cinco salários mínimos.

§ 1º. A taxa de coleta de lixo lançada para esses contribuintes não poderá ser superior a cinquenta por cento do valor do IPTU respectivo lançado.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. VETADO.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas, exceto a taxa da coleta de lixo, os imóveis ocupados por pessoa portadora de deficiência e sua família que comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - que a deficiência a impede de exercer qualquer atividade laboral;

II - renda familiar não superior a cinco salários mínimos;

III - ser proprietários de um único imóvel destinado à residência familiar.

§ 1º. A taxa de coleta de lixo lançada para esses contribuintes não poderá ser superior a cinquenta por cento do valor do IPTU respectivo lançado.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. VETADO.

Art. 3º Nenhum tributo devido será executado judicialmente sem que o sujeito passivo seja notificado pessoalmente ou por correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), concedendo-se-lhe o prazo de trinta dias para pagar o débito ou apresentar justificativa por escrito à Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. Os tributos devidos com valor inferior a R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) não poderão ser executados judicialmente, devendo o Município buscar, pela via administrativa e sem qualquer constrangimento ao contribuinte, forma de negociação do débito existente.

Art. 4º O Município deverá efetuar a inscrição ou a transferência do tributo em nome do contribuinte mediante requerimento deste dirigido ao Chefe do Executivo, instruído com documentos que comprovem o domínio ou a posse do imóvel.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos IV e V do ( continua ... )

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