x
x
x
Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 5.374/78 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 5.374 de 12.06.1978

DOM-Goiânia: 12.06.1978

Concede isençäo do imposto sobre serviços de qualquer natureza a motorista auxiliar.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 5.578, de 06.12.1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido ao Motorista Auxiliar a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 12 de junho de 1978 (12.06.78).

PAULO SILVA GOMES

Presidente

José Borges

1º Secretário

Neuza Pereira

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?