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Lei Mun. Goiânia/GO 5.840/81 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.840 de 07.12.1981

DOM-Goiânia: 07.12.1981

(Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.777, de 03 de julho de 1981, que instituiu o Plano Comunitário de Pavimentação, e atribuiu competência à Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, para executá-lo).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 5.777, de 03 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica fixada em 5% (cinco por cento) a alíquota aplicável às atividades previstas no item 35, da Lista de Serviços a que se refere o artigo 52, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de 1981.

ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA

Prefeito de Goiânia.

Mário Roriz Soares de Carvalho

Sebastião da Silveira

Rui Machado de Mendonça

Valdir José do Prado

Zeuxis Gomes de Morais

José Maria de França

Altivo ( continua ... )

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