x
x
x
Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 5.517/79 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 5.517 de 29.06.1979

DOM-Goiânia: 29.06.1979

Autoriza Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional de Natureza Especial, no montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinadas a atender despesas com aquisição de um aparelho telefônico junto a Telecomunicações de Goiás S/A -TELEGOIÁS, conforme processo nº 020728/79.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, é criado:

03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03 - 04 - Procuradoria dos Negócios Administrativos

Na Função 02 - Judiciário

No Programa 22 - Telecomunicações

No Subprograma 134 - Telefonia

O Projeto 1.306 - Aquisição de Aparelho Telefônico e neste o elemento:

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais

ou Financeiras - Cr$30.000,00.

Art. 3º O Crédito que ora autoriza, será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação do vigente Orçamento:

03.04 - 02.04.0142.304 - 3.1.3.2 - Cr$30.000,00

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para o cargo ou emprego Técnico de Contabilidade, Nível 6, integrante do Grupo Ocupacional - Atividade Técnico-Profissional os Servidores que, lotados na Contabilidade (Coordenadoria) e Administração Financeira da Secretaria de Finanças, preencham os seguintes requisitos:

a) Possuam habitação específica para o exercício do cargo ou emprego;

b) Tenham, no mínimo, três (3) anos de efetivo exercício no órgão de Contabilidade de Prefeitura.

§ 1º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 5.578, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?