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Lei Mun. Goiânia/GO 5.479/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.479 de 16.05.1979

DOM-Goiânia: 16.05.1979

Concede Anistia Fiscal.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 5.578, de 06.12.1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os créditos tributários provenientes dos tributos de competência do Município, ainda que inscrito em Dívida Ativa e em cobrança por ações executivas, serão recebidas pelos órgãos próprios com exclusão de multa, juros e correção monetária, desde que pagos até o último dia do mês de julho do corrente ano.

§ 1º. É indevida a multa prevista no inciso III do art. 241, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 789, de 31 de dezembro de 1975, uma vez recolhido o imposto.

Art. 2º No âmbito de suas respectivas competências, a Secretaria de Finanças, a Procuradoria Geral do Município e a Superintendência das Obras de Pavimentação da Capital providenciarão o cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Ficam isentos da taxa de licença para localização e funcionamento os profissionais autônomos portadores de curso primário ou não classificados, consignados no item III da Tabela para Cobrança das taxas de Licença que acompanha a Lei nº 5.040, de 20 de Novembro de 1975.

§ 1º. Os efeitos da insenção prevista neste artigo retroagem ao exercício de 1974.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 de maio de hum mil novecentos e setenta e nove (1979).

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO

Daniel Borges Campos

Nion ( continua ... )

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