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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 7.272/94 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 7.272 de 24.03.1994

DOM-Goiânia: 24.03.1994

(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e a Lei Complementar nº 5, de 20 de março de 1991, que dispõem sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 18 da LC nº 42, de 26.12.1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (...)

Art. 2º (...)

Art. 3º (...)

Art. 4º O artigo 71, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescida do seguinte:

"Parágrafo único. Os profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 53, quando vinculados a cooperativas ou empresas, poderão optar pelo recolhimento do tributo nessa condição, ou na condição de autônomo".

Art. 5º O artigo 72 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 2º. A Secretaria de Finanças do Município colocará à disposição do contribuinte autônomo e prestador de serviços a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços".

Art. 6º (...)

Art. 7º (...)

Art. 8º (...)

Art. 9º (...)

Art. 10. (...)

Art. 11. (...)

Art. 12. (...)

Art. 13. (...)

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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