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Lei Mun. Goiânia/GO 5.777/81 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.777 de 03.07.1981

DOM-Goiânia: 03.07.1981

Modifica as alíquotas para os serviços que especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixada em 5% (cinco por cento) a alíquota aplicável às atividades previstas no item 35, da Lista de Serviços a que se refere o artigo 52, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 5.840, de 07.12.1981.

Redação Antiga: "Art. 1º As atividades previstas no item 35 da lista de serviços a que se refere o artigo 52, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores, quando exercidas por empresas, passam a ser calculadas, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nas seguintes alíquotas:

ITEM DA LISTAATIVIDADESPERCENTUAL SOBRE PREÇOS DE SERVIÇOS:
35Propaganda, publicidade, anúncios por emissoras de rádio e empresas jornalísticas1%
35Propaganda, publicidade e anúncios por emissoras de Televisão1%
35Demais atividades5%

Art. 2º As empresas que exercem as atividades relacionadas no item 35 da lista de serviços de que trata o ( continua ... )

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