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Lei Mun. Goiânia/GO 7.527/95 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.527 de 22.12.1995

DOM-Goiânia: 22.12.1995

Cria o ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS no Município de Goiânia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA

Art. 1º Fica criado o ESTUTO DAS MICROEMPRESAS no Município de Goiânia, na forma da Lei:

Art. 2º AS MICROEMPRESAS, nos termos desta Lei, é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, fiscal e tributário.

Art. 3º Consideram-se MICROEMPRESAS, para fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta variável entre 0 a 1781 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), ficando sujeitas à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).

TABELAFATURAMENTO
UVFGALÍQUOTA
0 a 50Zero
51 a 7512 UVFG
76 A 1001 UVFG

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 3º da LC nº 128, de 01.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 3º Consideram-se MICROEMPRESAS, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta conforme a tabela ( continua ... )

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