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Lei Mun. Goiânia/GO 5.577/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.577 de 06.12.1979

DOM-Goiânia: 06.12.1979

Institui o Plano Comunitário de Pavimentação, atribui competência à Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, para executá-lo e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As obras e melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município de Goiânia poderão ser executados pelo sistema do Plano Comunitário de Pavimentação - PCP, mediante solicitação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários a se beneficiarem, ou por iniciativa da administração municipal, de acordo com as disposições desta Lei.

Art. 2º O Plano consiste na execução das obras referidas no artigo anterior, pela Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, através da participação direta e espontânea dos munícipes em seu custeio.

Art. 3º As obras e melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município da Capital, seja de que natureza forem, poderão ser objeto do Plano Comunitário de Pavimentação.

Art. 4º Determina a execução das obras ou dos melhoramentos, pelo sistema do Plano, a COMPAV elaborará os projetos e os orçamentos de custo, que serão submetidos à apreciação dos interessados, juntamente com o quadro demonstrativo do rateio das despesas entre os proprietários dos imóveis a se beneficiarem.

§ 1º. Na elaboração dos orçamentos de custo, a COMPAV considerará os gastos com a execução das obras ou melhoramentos propriamente ditos, além de juros, reajustes financeiros e despesas de financiamentos, elaboração e administração de projetos ou quaisquer outras pertinentes.

§ 2º. O custo final das obras ou melhoramentos será rateado entre os proprietários dos imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos lotes, podendo ( continua ... )

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