x
x
x
Lei Mun. Goiânia/GO 5.034/75 - Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 5.034 de 23.11.1975

DOM-Goiânia: 23.11.1975

Cria a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, que será adotada para cálculo das importâncias fixas correspondentes a tributos e multas constantes da Legislação Municipal.

Art. 2º A Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, de que trata o artigo anterior, é fixada em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

Parágrafo único. O valor da Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, será corrigido monetariamente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro de cada ano, com base nos Coeficientes de Correção Monetária fixados no penúltimo trimestre do ano, pelo órgão federal competente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

FRANCISCO DE FREITAS CASTRO

Prefeito

Hélio Seixo de Brito Júnior

Secretário da Administração

Rubens Carneiro dos Santos

Secretário da Prefeitura

Antônio Félix da Silva

Sec. Serviços Urbanos

Nair Stival Pereira

Sec. da Educação e Cultura

Nelson Guimarães

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?