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Lei Mun. Goiânia/GO 5.619/80 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.619 de 14.03.1980

DOM-Goiânia: 14.03.1980

Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos a contratarem empresas privadas para a execução de obras e melhoramentos e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os proprietários de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos do Município de Goiânia ficam autorizados a promover a realização de obras e/ou melhoramentos, através de empresas privadas com registro na Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, desde que formulem prévio pedido de autorização a esta e se responsabilizem pela totalidade do respectivo custo, indicando, a natureza das obras e/ou melhoramentos, o local a ser beneficiado e os responsáveis pela sua execução.

Art. 2º A COMPAV procederá a análise dos orçamentos, projetos e detalhamentos, para aprovação, e promoverá a fiscalização e acompanhamento das obras e melhoramentos, quando da sua execução.

Art. 3º A seu critério, por motivoss técnicos, urbanísticos o quaisquer outros, poderá a COMPAV indeferir os pedidos de autorização.

Art. 4º Pelos serviços de fiscalização e acompanhamentos das obras e/ou melhoramentos deverá a COMPAV perceber a respectiva remuneração.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua vigência.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de março de 1980.

ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA ( continua ... )

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