x
x
x
Lei Mun. Goiânia/GO 5.733/80 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.733 de 18.12.1980

DOM-Goiânia: 18.12.1980

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria pelo Município de Goiânia.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 19 da Lei nº 6.031, de 02.08.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas (Art. 1º, Dec. Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967).

Art. 2º A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras e serviços de pavimentação de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º. Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação propriamente dita da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios ou a sua impermeabilização, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos, quando contratados.

§ 2º. A Contribuição de Melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação ou impermeabilização em vias, no todo ou em parte, ainda não pavimentados.

Art. 3º A cobrança da Contribuição de Melhoria será realizada pela Secretaria de Finanças do Município, à qual competirá:

I - publicar previamente, em Edital, os seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) delimitação da zona beneficiada;

d) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas;

II - Fixar o prazo, não inferior a trinta (30) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?